norma nº 313/2002

LEI Nº 313/2002 
SÚMULA: AUTORIZA O PREVI-COTRIGUAÇU A 
CONCEDER REMISSÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO 
PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO DO 
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU A TÍTULO DE 
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 
A Câmara Municipal de Cotriguaçu – MT, aprovou, e eu Gilberto 
Siebert, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - O Fundo Municipal de Previdência Social – Previ-Cotriguaçu, fica autorizada a 
conceder aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cotriguaçu – MT, a 
remissão do crédito oriundo de contribuição previdenciárias, no valor de R$ 278.690,18 
(Duzentos e setenta e oito mil seiscentos e noventa reais e dezoito centavos), apurado em 
09/12/2002. 
Artigo 2º - A presente remissão tem por base a alíquota fictícia praticada pelo Previ￾Cotriguaçu, da data da criação do regime até a data da 1ª )primeira) avaliação atuarial e o 
superávit apresentado pela avaliação atuarial em anexo, parte integrante desta Lei. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Cotriguaçu – MT, 16 de dezembro de 2002. 
 Gilberto Siebert 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Noeli Maria Lorandi 
Chefe de Expediente