norma nº 5/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 005 /2002. 
“SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 
Nº 003/2001 QUE TRATA SOBRE O ESTATUTO 
DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
Gilberto Siebert, Prefeito Municipal, no uso e 
gozo de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ARTIGO PRIMEIRO O parágrafo primeiro do artigo 4 da Lei nº 
003/2001 passará a ter a seguinte redação: 
“Art. 4 - ... 
§ 1º - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos 
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim 
como aos estrangeiros, na forma da lei. 
ARTIGO SEGUNDO O inciso I do artigo 9 da Lei nº 003/2001 
passará a ter a seguinte redação: 
“Art. 9º - ... 
I – a nacionalidade brasileira ou aos estrangeiros a prova de sua 
permanência legal no país.” 
ARTIGO TERCEIRO O parágrafo segundo do art. 9º da Lei nº 
003/2001 passará a ter a seguinte redação: 
“Art. 9º - ... 
§ 2 - As pessoas portadoras de deficiência física é assegurado o direito de 
se inscrever no concurso público para provimento de cargo cujas 
atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que sejam 
portadores, para as quais serão reservadas até 2% (dois por cento) das 
vagas oferecidas ao concurso.” 
ARTIGO QUARTO O artigo 25 da Lei nº 003/2001 passará a ter 
a seguinte redação: 
“Artigo 25 - Ao entrar em exercício o servidor nomeado para cargo 
efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis 
meses durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação 
para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:” 
ARTIGO QUINTO O artigo 31 da Lei nº 003/2001 passará a ter a 
seguinte redação: 
“Artigo 31 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em 
cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 
três anos de efetivo exercício.” 
ARTIGO SEXTO O parágrafo segundo do artigo 31 da Lei nº 
003/2001 passará a ter a seguinte redação: 
“Art. 31 - ... 
§1º - ... 
§2º - A estabilidade diz respeito ao cargo para qual o servidor foi 
efetivado. 
ARTIGO SETIMO Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, 
aos 22 dias do mês de abril de 2002. 
 Gilberto Siebert 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Chefe de Expediente