| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 2003 |
| Date | 2003-05-19 |
| Ementa | LEI Nº 323/2003 – DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM VISTAS A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 324 |
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