| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 326 / 2003 |
| Date | 2003-06-09 |
| Ementa | LEI Nº 326/2003 – DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM VISTAS A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPALNTAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO NA SEDE DO MUNICIPIO E IMPLANTAÇÃO DO LIXÃO A CÉU ABERTO NA LOCALIDADE DE OURO VERDE DOS PIONEIROS, CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 327 |
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