norma nº 328/2003

LEI Nº 328/2003 
“SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a alienação 
de veículos e dá outras providências.” 
 Gilberto Siebert, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Cotriguaçu aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Artigo Primeiro – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a alienação do veículo de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, com as seguintes características e condições: Placa HQF￾4942, Renavan 390838071, Chassi 9BWZZZ30ZKP230994, tipo Miss/automóvel/C Fechado, Marca e 
Modelo VW/PARATI CL, cor azul, combustível álcool, ano 1989 e modelo 1989, potência 90 CV. As 
condições do veículo são precárias, em estado de sucateamento, conforme foi deixado pela administração
1997/2000. 
Artigo Segundo – A alienação dar-se-á mediante processo legal de licitação pela modalidade de Leilão, em 
data a ser designada pelo Poder Executivo Municipal, com ampla divulgação. 
Artigo Terceiro – O valor do Lance mínimo para a aquisição do veículo, será o da avaliação, que deverá ser 
com antecedência efetuada por uma comissão especial para este ato, e, que será formada por um representante 
designado pela Câmara Municipal de Cotriguaçu, pelo Secretário de Agricultura e por um representante 
designado pela Associação Comercial do Município de Cotriguaçu dentre os seus membros. 
Artigo Quarto – A receita de capital, angariada pela alienação do veículo deverá por Lei ser aplicada em 
despesas de capital, e que serão contabilizadas nas dotações a que se destinam. 
Artigo Quinto – O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar o que for necessário mediante decreto,
para que se cumpra a presente lei. 
Artigo Sexto – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, aos 09 dias de junho de 
2003. 
 Gilberto Siebert 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Noeli Maria Lorandi 
Chefe de Expediente