norma nº 331/2003

LEI Nº 331/2003
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE 
O PODER EXECUTIVO E A FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Gilberto Siebert, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a 
Fundação Universidade Estado do Mato Grosso, devidamente inscrita no CNPJ/MT sob o 
nº 01.367.770/0001-30. 
Art. 2º - O objetivo do Convênio a ser celebrado é a conjunção de esforços no sentido de 
promover, em cooperação, o desenvolvimento da Educação e Cultura no Município de 
Cotriguaçu, mediante a implantação do Projeto de Licenciatura Plena Parceladas, no 
Campus Universitário da Região Noroeste. 
Art. 3º - Para efetivação do presente Convênio fica o Poder Executivo autorizado a assumir 
as seguintes obrigações. 
I – repassar mensalmente à Fundação Universidade do estado de Mato Grosso, 
recursos financeiros conforme convênio firmado; 
II – rever custo unitário das vagas por aluno anualmente em comum acordo entre os 
convenientes; 
 III – regulamentar por decreto, a forma de restituição ao erário público, acerca do 
investimento aqui mencionado; 
Art. 4º - A Fundação Universidade de Mato Grosso deverá assumir as seguintes 
obrigações. 
 I – administrar e coordenar as atividades previstas no Projeto no âmbito territorial 
do Município; 
 II – proporcionar meios que contribuam para o desenvolvimento social-cultural do 
município realizando a proposta pedagógica; 
 III – administrar e coordenar projeto junto ao Campus Universitário; 
 IV – prestar contas dos recursos repassados pela Prefeitura; 
 V – emitir, mensalmente, documentos comprobatórios de recebimentos dos recursos 
municipais; 
 VI – Manter os quadros de recursos humanos necessários ao funcionamento do 
projeto acatando a legislação a que se subordina a Fundação Universitária do estado de 
Mato Grosso; 
 VII – buscar financiamentos paralelos que fomentem a implantação do Projeto; 
Art. 5º - O ônus do presente Convênio serão suportados pelas seguintes dotações 
orçamentárias: 
 Órgão – 06 Secretaria Mun. de Educação 
 Unidade – 05 – Manutenção de Curso de capacitação de Professores 
 Função – 12 – Educação 
 Sub-Função – 364 – Ensino Superior 
 Programa - 0016 – Ensino Superior 
 Categoria Econômica – 339030 Material de Consumo 
 339036 Outros Serviços Pessoa Física 
 339039 Outros Serviços Pessoa Jurídica 
339014 Diária Civil 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, aos 23 de Junho de 2003. 
 Gilberto Siebert 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Noeli Maria Lorandi 
Chefe de Expediente