norma nº 343/2003

Rs» PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ: 37.465.309/0001-67
AV. 20 DE DEZEMBRO, Nº 22 - CENTRO
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LEI Nº 343/2003
“ALTERA O ART. 6º INCISO | DA LEI Nº 308/2002 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no
exercício de 2003, observados os art. 8º, 9º e 13º da Lei Complementar nº 101/2000.
| — para o valor total do orçamento de 2003, até o limite de cinquenta e cinco por cento de
seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
u) da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por let, desde que não
ultrapasse o equivalente a oitenta por cento do valor total de cada subtítulo
objeto da anulação, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964;
b) da Reserva de Contingência; e
c) de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadas, desde que para
alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos dessas fontes foram
originalmente programados;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e retroagindo seus efeitos a 05
de setembro de 2003, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cotiguaça-N
“
Noeli
vembro de 2003.
Gilberto Sicbert
Prefeito Municipal
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PETS ra
Chefe de Expediente