norma nº 350/2003

LEI Nº 350/2003 
“SÚMULA: ALTERA O ART. 6º INCISO I DA LEI Nº 
308/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
tendo em vista a alteração do artigo acima da Lei 
Orçamentária vigente, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no 
exercício de 2003, observados os art. 8º, 9º e 13º da Lei Complementar nº 101/2000. 
I – para o valor total do orçamento de 2003, até o limite de oitenta por cento de seu valor 
total, mediante a utilização de recursos provenientes: 
a) da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, desde que não 
ultrapasse o equivalente a oitenta por cento do valor de cada subtítulo objeto da 
anulação, nos termos do art. 43, Parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 
de março de 1964; 
b) da Reserva de Contingência; e 
c) de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadas, desde que para 
alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos dessas fontes foram 
originalmente programados; 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e retroagindo seus efeitos a 05 
de setembro de 2003, revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 15 de dezembro de 2003. 
 GILBERTO SIEBERT 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Noeli Maria Lorandi 
Chefe de Expediente