norma nº 15/2004

LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2004 
“SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2003, 
QUE DISPÕE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 
LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 Gilberto Siebert, Prefeito Municipal de Cotriguaçu 
Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ARTIGO PRIMEIRO – Fica acrescentado às PRIORIDADES E METAS PARA 2004 do 
Anexo I da Lei Complementar nº 013/2004 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nas Despesas por Programa, no PROGRAMA 002 – MODERNIZAÇÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO às seguintes ações, produto, função/sub-função, 
tipo, meta, valor e fonte conforme o Anexo I desta lei. 
ARTIGO SEGUNDO – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu (MT), aos 24 dias do mês de março de 
2004. 
 Gilberto Siebert 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Chefe de Expediente 
ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2004. 
AÇÕES PRODUTO FUNÇÃO/SUB
FUNÇÃO 
TIPO META VALOR FONTE 
10.0Convênio 
ACRIC 
Manutenção
Unidade 
04.122 Atividade 100% 70.000,00 Recursos/próprios 
Vinculados/Ordiário