norma nº 37/1993

JRA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 0037/93
AUTORIZA O PODER EXECUTT-
VO MUNICIPAL A ABRIR
UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, NO ORÇAMENTO
DE 1993, PARA O FIM
QUE ESPECÍFICA.
ANTONIO SKURA, Prefeito
Municipal de Cotriguaçu
FAÇO SABER a todos
os habitantes deste
Mmnícípio que a Câmara
de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir um Crédito
Adicional Especíal, no Orçamento de 1993, até o valor de Cr$ 2.500.000,00
(dois milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), destinados a atender
as despesas de Construção de uma lavanderia Commitária em Convênio
com o Ministerio do Bem-Estar Social, sendo 90% (noventa por cento)
com recursos do Mínistério e 10% (dez por cento) com recursos do Município.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei, obedecerão a seguinte classi-
ficação orçamentarda:
(o)
«1.1.0 - Obras e Instalações ' :
Projeto : 03814871.001 - Construção de uma Lavanderia Commítária.
Art. 3º — Os recursos necessários à execução desta Let, correrão por
conta do excesso de arrecadação apurada no corrente exercício.
Art. 4º - O Crédito ora autorizado: só se efetivará com a realização
do convenio com o referido Ministério.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, 17 de setembro de 1993.
/
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente na data supra,
y Y
Posta sado
CARLA REGINA LANG
CHEFE DE EXPEDIENTE