norma nº 367/2004

 LEI Nº 367/2004 
“SÚMULA: ESTABELECE A REURBANIZAÇÃO E 
REPARCELAMENTO DE PARTE DO LOTEAMENTO 
URBANO DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, EFETUADO 
EM REFORMA DE PERMUTA DE ÁREA, E DESAFETA 
ÁREA VERDE, DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO 
POVO PARA A CLASSE DOS BENS PÚBLICOS 
DOMINICAIS”. 
Gilberto Siebert, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, com 
fundamento no inciso IV, do Artigo 174 da Constituição Estadual, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
ARTIGO PRIMEIRO – Apresente lei estabelece normas para a reurbanização e 
reparcelamento do Loteamento Urbano da cidade de Cotriguaçu, registrado no Cartório de 
Registro do Sexto Ofício de Cuiabá sob a Matrícula nº 29.952. 
ARTIGO SEGUNDO – Ficam desafetadas e desincorporadas da classe dos bens de uso 
comum do povo as áreas verdes constante do loteamento descrito no artigo primeiro desta 
lei, e a seguir efetivamente descriminada, passando esta área para a classe dos bens 
públicos dominicais ou patrimoniais. 
1. Área Verde da Quadra nº 04, com a área de 1.139,94m2, situado na ZONA 
HABITACIONAL – ZH-01, no Loteamento denominado de “ZONA 
HABITACIONAL ZH-01 e ZH-03”, no município de ARIPUANÃ-MT., dentro 
dos seguintes limites e confrontações: FRENTE: 19,00m – Rua H 16; FUNDOS: 
19,00m – Rua H 17; LADO DIREITO: 60,00m – Lotes 04 e 07; LADO 
ESQUERDO: 60,00m – Lotes 03 e 08, e loteamento registrado sob nº 07 da 
matrícula nº 29.952 do livro 2-DA, em 20/04/095. 
2. Área Verde da Quadra nº 15, com a área de 1.500,51m2, situado na ZONA 
HABITACIONAL – ZH-01, no Loteamento denominado de “ZONA 
HABITACIONAL ZH-01 e ZH-03”, no Município ARIPUANÃ-MT., dentro 
dos seguintes limites e confrontações: FRENTE 2,44m + * 14.85m (*curva), 
para Rua H20; FUNDOS: 5,63 + * 12,17m (*curva) +14,30m, para Rua H31; 
LADO DIREITO: 30.00m + 5.00m + 30.00m, para Lotes nºs 08 e 16; LADO 
ESQUERDO: 30,37m + 5,00m + 30,00m, para Lotes nºs 17,07, e loteamento 
registrado sob nº 07 da matrícula nº 29.952 do livro 2-DA, em 20/04/95. 
3. Área Verde da Quadra nº 11, com a área de 1.515.11m2, situado na ZONA 
HABITACIONAL – ZH-01, no Loteamento denominado da “ZONA 
HABITACIONAL ZH-01 e ZH-03”, no Município de Cotriguaçu-MT., dentro 
dos seguintes e confrontações: FRENTE: 22.75m, para Avenida 1; FUNDOS: 
4.81m + * 15.21m (* curva), para Rua H21; LADO DIREITO: 31.89m + 5.00 + 
29.61m, para Lotes nº 07 e 19; LADO ESQUERDO: 30.00m + 30.04m + 
25.71m, para Lotes nºs 06 21 e 20, e loteamento registrado sob nº 07 da 
matrícula nº 29.952 do livro 2-DA, em 20/04/95. 
4. Uma área de 30.392,49 m2 denominada AVP-05, situada na ZONA 
HABITACIONAL – ZH-01, no Loteamento denominado da “ZONA 
HABITACIONAL ZH-01 e ZH-03” no município de Cotriguaçu –MT.; 
5. Uma área de 55.211,74 m2 denominada AVP-07, situada na ZONA 
HABITACIONAL – ZH-01, no Loteamento denominado da ZONA 
HABITACIONAL ZH-01 e ZH-03” no município de Cotriguaçu-MT.; 
6. Uma área de 1.634,73 m2 denominada AV da Q-19, situada na ZONA 
HABITACIONAL – ZH-01, no Loteamento denominado da “ZONA 
HABITACIONAL ZH-01 e ZH-03” no município de Cotriguaçu-MT.; 
7. Uma área de 1.980,67 m2 denominada AV da Q-18, situada na ZONA 
HABITACIONAL – ZH-01, no Loteamento denominado da “ZONA 
HABITACIONAL ZH-01 e ZH-03” no município de Cotriguaçu-MT.; 
8. Uma área de 2.015,48 m2 denominada AV da Q-14, situada na ZONA 
HABITACIONAL – ZH-01, no Loteamento denominado da “ZONA 
HABITACIONAL ZH-01 e ZH-03” no município de Cotriguaçu-MT.; 
9. Uma área de 1.200,00 m2 denominada AV da Q-26, situada na ZONA 
HABITACIONAL – ZH-01, no Loteamento denominado da “ZONA 
HABITACIONAL ZH-01 e ZH-03” no município de Cotriguaçu-MT.; 
10. Uma área de 47.223,34 m2 denominada AV, situada na ZONA 
HABITACIONAL – ZH-02, no Loteamento denominado da “ZONA 
HABITACIONAL ZH-P2’ no município de Cotriguaçu-MT.”; 
11. Uma área de 1.200,00 m2 denominada AV da Q-06, situada na ZONA 
HABITACIONAL – ZH-03, no Loteamento denominado da “ZONA 
HABITACIONAL ZH-03” no município de Cotriguaçu-MT.;
12. Uma área de 51.367,00 m2 denominada AVP-05 (lado do Loteamento da 
Cooperativa Motores), situada na ZONA HABITACIONAL – ZH-01, no 
Loteamento denominado da “ZONA HABITACIONAL ZH-01 e ZH-03” no 
município de Cotriguaçu-MT.; 
Parágrafo único: A destinação dos imóveis acima discriminados será regulamentada por 
lei. 
ARTIGO TERCEIRO - Ficam autorizados os órgãos públicos, bem como o Cartório de 
Registro de Imóveis a proceder com a alteração em seus registros da desafetação e 
desincorporarão da área retromencionada da classe dos bens de uso comum do povo, 
inscrevendo-a como da classe dos bens públicos dominicais ou patrimoniais. 
ARTIGO QUARTO – O objetivo e finalidade da desafetação desta área verde é a 
reurbanização e o reparcelamento do solo urbano do município, que se encontra ocupado de 
forma desordenada, fruto de constantes invasões procedidas desde o loteamento da cidade 
até o final do ano de 2000, e terá a finalidade de organizar o parcelamento do solo urbano 
de acordo com as normas municipais e dar destinação social, comunitária e de utilidade 
pública às áreas desafetadas. 
ARTIGO QUINTO – A desafetação das áreas descritas no artigo terceiro da classe dos 
bens de uso comum do povo para a classe dos bens dominicais se dá por necessidade e 
ordem pública, ocorrendo a permuta das áreas verdes descritas no artigo segundo pela área 
de terras a seguir discriminada, que passará a denominar-se Parque Ecológico Municipal de 
Cotriguaçu com destinação exclusiva à manutenção da área verde, pesquisa e preservação 
permanente: 
 “Uma área com 46,6812 há (quarenta e seis hectares, sessenta e oito ares e doze 
centiares), constante da Matrícula do Registro Imobiliário do Cartório do Sexto Ofício de 
Cuiabá sob nº 14.030, localizado no Lote 15, Chácaras Jacaré 2, no município de 
Cotriguaçu-MT., com os seguintes limites e confrontações: inicia no ponto 1, situada no 
prolongamento da Av. 03 com coordenadas UTM; n= 8906884,50 metros, E= 333 183,96 
metros com DATUM SAD-6 e M.C. 57º e segue com azimute de 358º20’03” e distância de 
1.638,14 metros confrontando a oeste com uma área remanescente da mesma matrícula até 
o ponto 2; deste, segue confrontando a oeste com o córrego jacaré com distância de 203,29 
metros até sua faz o córrego no ponto 3, deste, segue confrontando a leste com o córrego 
corgão à montante com distância de 2270,72 metros até o ponto 4; deste, segue com 
azimute de 235º37’05” e distancia de 408,16 metros confrontando ao sul com uma área 
remanescente da mesma matrícula até o ponto 1, início da descrição deste perímetro que 
engloba uma área de 46,6812 hectares “. Imóveis adquiridos da empresa Juruena 
Empreendimentos de Colonização Ltda”. 
Parágrafo único: Fica reservado o excesso de área (27,0430 há) destinado a reserva e área 
verde para futura permuta ou compensação de reservas, áreas institucionais ou áreas verdes. 
ARTIGO SEXTO - Ficam autorizados os órgãos públicos, bem como o Cartório de 
Registro de Imóveis competente a proceder com a alteração em seus registros e procedendo 
a afetação e incorporação da área retromencionada para a classe dos bens de uso comum do 
povo. 
ARTIGO SÉTIMO – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu(MT)., aos 24 dias do mês de maio de 
2004. 
 GILBERTO SIEBERT 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Chefe de Expediente