norma nº 372/2004

Ss" “se, PREFEITURA MUNKIPAL DE COTRIGUAÇU
Era a CNP. 37.455.309/0001-67
“mu “SER? nEso Ss AV. 20 DE DEZEMBRO, Nº 22 - CENTRO
Es Fone: (0xx65) 555-7225 - Fax: (0xx65) 555-17Z24
Co; say CEF; 78.330-000 COTRIGUAÇES - RAT
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LEINº 372/2004
“
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
EMPRESA CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES
= S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Gilberto Siebert, Prefeito Municipai de Cotriguaça,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono &
seguinte lei,
Art |º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar
convênio com a Empresa Centrais Elétricas Matogrossenses S/A — CEMAT para o fim da
construção de redes de energia elétrica da extensão de rede de distribuição no Jardim
Planalto, Av. Sete de Setembro c ouiras ruas, no município de Cotnguaçu.
Art 2º - O Municipio de Cotriguaçu participará na execução
do convênio com a importância de R$ 70.836,50 (Setenta mil reais, oitocentos e trinta é seis
reuis e sessenta centavos) que será pago através de Documento de Cobrança (DC).
Parágrafo único: Este valor de desembolso dos cofres
públicos serão ressarcidos pelo Grupo de Consumidores beneficiados através de ruteio
deste valor pelos pontos de ligação, c a cobrança será efetuada pela CEMAT na conta de
energia elétrica com uma prestação mensal não supenor é RS 20,00 (vinte reais), em tanias
parcelas ca necessário pars à adimplemento total da imporiência ivial.
Art, 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
das dináções orçamentárias consignadas no orçamento anual vigente, devendo ser
consignadas nos orçamentos futuros.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. pa
Gabineie do Prefeito Mi ÇT
cias do mês de junho de 2004.
Cowiguaçu “MT, aos 30
GILBERTO SIEBERT
Prefeito Municipal
Registre-se c Publique-se: