norma nº 373/2004

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CO rrigua?
LEI Nº 373/2004
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A TRANSFERIR EM DOAÇÃO A
EMPRESA CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S/A — CEMAT, REDE DE
ENERGIA | ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Gilberto Siebert, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado do
Mato Cirosso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou é eu sanciono à
seguinte lei
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Exccutivo a transferir em doação a Empresa Centrais
Elétricas Matogrossenses S/A — CEMAT, a rede de distribuição de encrgia elétrica
construida nas ruas Jacutinga, Alvorada, Floriano Ochõa, Susuarana e Rubens Toneili, na
cidade de Cotriguaçu-MT, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Parágrafo único - Este valor de desembolso dos cofres
públicos será ressarcido pelo grupo de consumidores através de rateio deste valor pelos
pontos de ligação, e a cobrança será efetuada pela CEMAT na conta de energia elétrica com
uma prestação mensal não superior à R$ 20,00 (vinte reais), em tantas parcelas quanto
necessárias para o adimplemento da importância total,
Art, P - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
consignados no orçamento anual vigente, devendo ser consignadas nos orçamentos futuros
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas «s disposições em
conrário.
Gabinete do Prefeito Municip] de Cotriguaçu -MT, 30 dias
do mês de junho do ano de 2004
Gilberto Sieber
Prefeito Municipal
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