norma nº 374/2004

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GÓES PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
TO ONES: 37485-500/0001 67 "———
AV 20 DE DEZEMBRO, Nº 2z2 - CENTRO
Fona: (OxxES) 555 1225 - Fax (0xx65) 5565-1224
Corra UNS CEP: 78.330-000 - COTRIGUAÇÃIS - ST
LEINº 374/2004
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“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DOS MATERIAIS
QUE SERÃO USADOS PARA CONSTRUÇÃO DAS
REDES DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
GILBERTO SIEBERT, PREFEITO MUNICIPAL DE
COTRIGUAÇU,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1 — Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a
doação não onerosa dos materisis constantes do ANEXO L, para CEMAT para 0 fim da
construção de redes de energia elétri em várias ruas de Cotriguaçu
Art 2º — (O) Contrato de doação deverá
seguir no que couber, o dispositivo da Lei de Licitação e do Código Civil Brasileiro.
Art. 3º — O Contrato de doação deverá ser
registrado no Cartório Civil.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabr
Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, aos 30 dias
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
Noeli E
Chefe M