norma nº 39/1993

Estado de Mato Grosso
LEI Nº 0039/93
AUTORIZA O PODER EXFCUTRO
MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMEN-
TO DE 1993, UM CRÉDITO
ADICIONAL ESFECIAL PARA
O FIM QE ESPECÍFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO SKURA, Prefeito
Municipal de Cotriguaçu.
FAÇO SABER, a todos os habttam-
tes deste Mmicípio, que
a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sariono a seguinte
Lei;
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no
Orçamento de 1993, um Credito Adicional, especial, ate o valor de
Cr$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos cruzeiros reais), destinados
à atender as despesas decorrentes do INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONCESSÃO
DE USO Nº 08/93, firmado coma CODEMAT para aquisição de uma caminhão
BASCULANTE FORD F 14,000 modelo 92/93,
Art. 2º A despesa a que se refere esta Lei , obedecerá a seguinte
classificação orçamentária:
SECRETARIA DE TRANSPORTES E URBANISMO
DIVISÃO DE TRANSPORTES
4.0.0.0 — Despesas de capital
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.2.0 — Equipamentos e material permanente
Projeto: — 16885341.004 - Aquisição de um caminhão Basculante, através
de instrumento particular de construção de uso com a CODEMAT.
Art, 3º A despesas a que se refere esta Lei, corresponde a a0% (trinta
por cento) do valor da aquisição do referido veículo.
Art. 4º — Os recursos necessários a execução desta lei, correrão por
conta do exesso de arrecadação apurada no ocarrente exercício.
Art, 5º - Fica também o Poder executivo Municipal atorizado a oferecer
Como garantia do débito, a cota parte da receita do Mmicípio do ICMS,
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu
Estado de Mato Grosso
Art. 6º — Fica ratificado o instrumento particular de Concessão de uso
nº 08/03. firmado com a OODEMAT em 31.05.93.
Art. 7º — Esta entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º — Revogam-se as disposiçoes em contrário.
Cotriguaçu, 05 de Novembro de 1993.
q
PREFEITO MUNICIPAL
| Registrada e publicada a presente na data supra.
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