norma nº 381/2004

 
 LEI Nº 381/2004 
SÚMULA: FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, ESTADO 
DE MATO GROSSO PARA O QUADRIÊNIO DE 
2005/2008, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INCISO 
VI, LETRA A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 
DISPOSIÇÕES DA LOM. 
Art. 1º - Atendido as disposições contidas no Artigo 29 – A, da Constituição Federal e 
disposições da LOM (Lei Orgânica Municipal), o subsídio do Vereador da Câmara 
Municipal de Cotriguaçu, para o quadriênio de 2005/2008 é fixado no valor de R$ 1.500,00 
(Hum mil e quinhentos reais). 
Art. 2º - Da mesma forma, o subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Cotriguaçu, 
para o quadriênio de 2005/2008, é fixado no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos 
reais), 50% (cinqüenta por cento) sobre o Subsídio do Vereador. 
 Parágrafo único: Os valores dos subsídios fixados nesta Lei serão anualmente 
revistos e sofrerão a incidência do índice oficial do INPC/IBGE ou outro que porventura o 
venha substituir. 
Art. 3º - O Subsídio de que trata o Art. 1º e Art. 2º desta Lei é fixado em parcela única, 
veda o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o 
disposto no art. 37, X e XI, art 169 da Constituição Federal e art. 19 da Lei Complementar 
nº 101, de 04 de maio de 2.000. 
Parágrafo Único – Em caso de falta injustificada, o Vereador não terá o direito de 
receber 25% (vinte e cinco por cento) da sessão se faltar a uma das quatro sessões 
Ordinárias no mês, o mesmo só poderá receber se a falta for devidamente justificada pelos 
titulares da mesa diretora. 
Art. 4º - As sessões extraordinárias convocadas em período de recesso da Câmara, será 
remunerada na importância de 10% (Dez por cento) do Subsídio do Vereador. 
 Parágrafo único – As sessões extraordinárias convocadas em período de 
funcionamento da Câmara não será remunerada. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 
1º de janeiro de 2.005. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 29 de setembro de 2004. 
 GILBERTO SIEBERT 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Chefe de Expediente