norma nº 383/2004

LEI nº 383/2004 
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DA REDE DE 
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA RURAL 
QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
GILBERTO SIEBERT, PREFEITO MUNICIPAL DE 
COTRIGUAÇU, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
 Art. 1 – Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a 
doação não onerosa da Rede de Distribuição Rural 15 Kv, a seguir descriminada, para 
CEMAT para atendimento de ao Grupo de Consumidores existentes, bem como de clientes do 
Programa Luz no Campo a serem instalados nesta localidade: 
PROJETO* NOME DA LINHA DE 
DISTRIBUIÇÃO 
EXT 
(KM) 
Nº DE CONSUMIDORES 
A SEREM 
BENEFICIADOS 
001 LINHA CASCALHEIRA 20,485 50 
002 LINHA DE CARLI 4.570 5 
003 LINHA UNIÃO 4,490 8 
004 LINHA ARIEL 10,205 16 
005 LINHA BALARDIN 7,900 17 
006 LINHA ACORAI 4,150 8 
007 LINHA VEIRA 14,245 17 
008 LINHA WINTER 14,390 18 
009 LINHA ESTRELA 11,250 31 
010 LINHA JACIARA 11,895 48 
011 LINHA SANTA LUZIA 8,000 8 
*Anexos à descrição ao projeto do programa municipal de eletrificação rural. 
- Rede de Distribuição Rural de 2.264 km, monofásica, classe de isolamento de 15 KV na 
Linha das Chácaras (Estrada Diamante do Leste; Estrada 11ª Vicinal Leste; Estrada MT-170 
e Estrada 18ª Vicinal Leste; 
- Rede de Distribuição Rural de 12.518 Km, monofásica, classe de isolamento de 15 KV na 
Linha Vera Cruz, com inicio no córrego 14 Irmãos que é trifásica, e término na propriedade 
Sr. Jaime Leidentz. 
- Rede de Distribuição Rural de 6.314 Km, trifásica, iniciando-se na Av. 20 de dezembro com 
MT-170 até o Córrego 14 Irmãos (Estação de Captação de Água Tratada); 
- Rede de Distribuição Rural de 6,000 Km, monofásica, Linha Santa Rita; 
- Rede de Distribuição Rural de 9.900 Km, monofásica, Linha União; 
 Art. 2º – O Contrato de doação deverá seguir 
no que couber, o dispositivo da Lei de Licitação e do Código Civil Brasileiro. 
 Art. 3º – O Contrato de doação deverá ser 
registrado no Cartório Civil. 
 Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de 
Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, aos 18 dias do mês de outubro de 2004. 
 Gilberto Siebert 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Chefe de Expediente