norma nº 385/2004

 LEI Nº 384/2004 
“EMENTA: APROVA O LOTEAMENTO URBANO DA CIDADE 
DE COTRIGUAÇU DA ZONA HABITACIONAL ZHP-02, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Gilberto Siebert, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso e 
gozo de suas faculdades legais e com fundamento no art. 164 
e seus incisos da Lei Orgânica Municipal, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Visando a adequação e ordenação territorial, a urbanização e a organização da 
Cidade de Cotriguaçu, fica aprovado o Projeto Executivo Urabno que regulariza a ZONA 
HABITACIONAL ZHP-02. 
Art. 2º - A ZONA HABITACIONAL ZHP-02 constitui-se em uma área de 92.143,94m2, 
distribuídos em 62 lotes com área de 31.205,55m2, e também constituído de 47.223,34m2 
de Área Verde e com o saldo de 13.715,05m2 de Área de Ruas e Avenidas. 
Art. 3º - O Projeto Executivo, Memorial descritivo e Mapa fazem parte integrante e anexo a 
esta Lei. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos 29 dias do m~es de novembro de 
2004. 
 GILBERTO SIEBERT 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Chefe de Expediente