norma nº 395/2005

LEI Nº 395/2005 
“EMENTA: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 
104/1995, E DÁ NOVA REDAÇÃO”. 
 
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Damião Carlos de Lima, 
no uso de suas atribuições legais, 
Faz Saber que a Câmara Municipal de Cotriguaçu aprovou e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica revogado os dispositivos do artigo 4º e 5º da lei nº 104 de 19 de dezembro de 
1995, que passa a vigorar com a seguinte redação. 
 “Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação é constituído de 7(sete) membros, 
incluso o Secretário Municipal de Educação. 
 “Art. 5º - O Conselho Municipal de Educação tem a seguinte composição”: 
a) – Um representante do Poder Legislativo; 
b) – Um representante dos Professores; 
c) – Um representante de pais; 
d) – Um representante do Poder Executivo; 
e) – Dois representantes da sociedade civil organizada; 
Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho... 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 29 de março de 2005. 
 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Chefe de Expediente 
JUSTIFICATIVA: 
A alteração do artigo 2º da Lei 104/95, aumentando o nº de membros no 
Conselho, tem como finalidade, a maior participação da comunidade, nas 
decisões do Conselho Municipal de Educação, a quem compete entre outros, 
definir a política Educacional no âmbito do Município, aprovar os planos de 
Educação e acompanhar, fiscalizar a aplicação do percentual de recursos 
destinados à Educação, e com maior número de membros de diversos setores e 
órgãos, com certeza será melhor o desempenho das funções competente ao 
Conselho. 
 Gabinete do Prefeito Municipal-MT, 21 de março de 2005.