norma nº 41/1993

Estado de Mato Grosso
LEI Nº 041/93
ALTERA O ARTIGO 4º INCISO T
DA LEI Nº 001/93.
ANTONTO SKURA, Prefeito Municipal
de Cotriguaçu — Mr.
FAÇO SABER à todos os habitantes
s deste Município que a Câmra
de Vereadores aprovou e eu sancio-
no a seguinte lei:
Art. 1º — Fica alterado o Inciso I do Artigo 4º da lei 001/03 de
70% (Setenta por Cento) para 200% (Trezentos por cento).
Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação com
efeito à partir de 01.11.93.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu, 03 de dezembro de 1993. Prefeitura Mmicipal.
to)
PREFEITO MUNICIPAL
e y Registrada e Publicada a presente na data supra.
foto à Jamg
CARLA REGINA LANG
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