norma nº 396/2005

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
Administrando para Crescer Gestão 2005-2008 
LEI nº 396/2005
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DA REDE DE 
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA RURAL 
QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1 – Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a 
doação não onerosa da Rede de Distribuição Rural 120.274 km de rede de 
distribuição rural monofásica cm cabo de alumínio 2CAA, classe de isolamento 
15 Kv, a seguir descriminada, para CEMAT para atendimento de ao Grupo de 
Consumidores existentes, a serem ligados nesta localidade pela Cemat: 
 
PROJETO NOME DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO EXT (KM)
001 LINHA CASCALHEIRA 19.107 
002 LINHA DE CARLI 4.446 
003 LINHA ARIEL 19.813 
004 LINHA ACORAÍ 4.064 
005 LINHA BALARDIN 7.857 
006 LINHA VEIRA 13.398 
007 LINHA WINTER 16.942 
008 LINHA JACIARA 11.686 
009 LINHA SANTA LUZIA 7.511 
010 LINHA ESTRELA 10.927 
011 LINHA NOVA UNIÃO 4.523 
soma 120.274
Art. 2º – O Contrato de doação deverá 
seguir no que couber, o dispositivo da Lei de Licitação e do Código Civil 
Brasileiro e o valor estipulado para fins fiscais será de R$4.566,00 (quatro mil e 
quinhentos e sessenta e seis reais), segundo indicação da própria CEMAT.
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
Administrando para Crescer Gestão 2005-2008 
Art. 3º – O Contrato de doação deverá ser 
registrado no Cartório Civil.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, aos 10 dias do mês de maio de 2005.
 Damião Carlos de Lima
 Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
Noeli Maria Lorandi
Chefe de Expediente