norma nº 397/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI Nº 397/2005
“EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DISTRIBUIR O SALDO DO FUNDEF
(60%) EM 30.04.2005, ENTRE OS PROFESSORES DO
ENSINO FUNDAMENTAL EM EFETIVO EXERCÍCIO
NO MAGISTÉRIO, EM PARCELA ÚNICA, NA
FORMA PROPORCIONAL DE SEUS RESPECTIVOS
VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato
Grosso. no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e é suncionada a seguinte Lei:
Art. 18 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal através de sistema contábil €
de control, a utilizar o saldo financeiro na conta do FUNDEF, relativo à parcela de
60% (sessenta por cento) destinado ao pagamento de professores do ensino
fundamental, para ser distribuído entre os professores do ensino fundamental em
efetivo exercício no magistério, na forma proporcional sos seus respectivos
vencimentos. em forma de pagamento de ABONO, em parcela única, e em caráter
temporário e excepcional.
Art. 2º - O saldo financeiro a scr utilizado será o existente em 30 de abril de 2005.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. ?
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos 17 dias do mês de maio de 2005.
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TARLOS DE LIMA
Prefeito Municipal
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