norma nº 398/2005

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
Administrando para Crescer Gestão 2005-2008 
 LEI Nº 398/2005 
“EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER UM ABONO DE 30% 
(TRINTA POR CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS 
AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM 
EFETIVO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal através de sistema contábil e 
de controle, a efetuar o pagamento de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos 
na forma de ABONO, relativo a parcela dos 10% (dez por cento) destinado aos 
professores da educação infantil em efetivo exercício. 
Art. 2º - A concessão deste abono será em caráter temporário e excepcional, 
destinado aos professores da educação infantil em efetivo exercício, encerrando em 
30 de junho de 2005. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2005. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos 17 dias do mês de maiôs de 
2005. 
 Damião Carlos de Lima 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Chefe de Expediente 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
Administrando para Crescer Gestão 2005-2008