norma nº 403/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LET N" 4H)3/2005
SÚMULA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
DE PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS MODELO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Damião Carlos de Lima, Prefeito
Municipal de Cotriguaçu, no uso
gozo de suas aribuições legais.
FAZ SABER que 4 Câmara Mumeipal
aprovou e cu sanciona à seguinte Iei
NL 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fimnar Convênio com Associação de
Pequenos Produtores Rurais Modelo. pessoa Juridica de Direito Privado. Inserita no
CNPI sob o nº 04.911.336/0001-67. com sede na Linha Entre Rios. Cedere (12.
representada pelo Sr. Antônio Marcos Guth brasileiro. cusado. agricultor. residente
« domiciliado ua Cedere U2. Município de Cotriguaço portador de Ré nº [363544
7. SSP-MT. inscrito no CPE nº 793.885.661-49. a fim de propiciar condições para q
ação conjunta entre Prefeitura Municipal de Colriguaçu a Associação de Pequenos
Produtores Rurais Modelo. na forma prescrita da Lei Municipal « suas respectivas
atualizações.
Am 2º - O valor do presente Convênio é de R$ 1.732,50 (Hum mil. setecentos €
winta c dois reais € cinquenta centavos) perfazendo um percurso diária de 33Km.
totalizando 693 (seiscentos « noventa é três) quilômetros rodados por mês, à R$
2.54 (Dois reais « cinquenta centavos) o quilametro. podendo variar nos meses que
liver 22 (vinte e dois) dias letivos.
Am 3º - Os Recursos para atendimento das despesas desta Lei deve ser aqueles
lecnrrentos do superâvir financene os recursos estão disponiveis nas dotuções
vrçamentarias constantes no Orçamento Executivo Municipal. com especificação
legal a ser estabelecida como Dotação de Convênios é Custeios
Dotação Orçamentária
(2 — Gabinete do Prefeito
335041 - Contribuições/Convênios
CNPJ nº ST MOS 3O9AMIUL 67
entra CEP TS XMMIDO Cotrigaaça - Mato Gross
vvemida 20 de desembro.
Telefone: 646 535 1224 E prefeotrigia corrim
tebministrando para Crescer Gestão 2005-2008
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COIRIGUAÇI
mensal feita pela Associação,
Am 4º A competente prestação de contas deverá solrer análise da Divisão de
Emanças e u devida aprovação. se tudo estiver conforme. sofrer homologação pelo
Preteita Municipal. devendo uma via ser enviada à Câmara Municipal de
Vereadores « uma via ficar à disposição dos contribuintes pari fiscalização. na sede
du Câmunra Municipal de Vercadores
Am. 5º - À presente Lei no que couber será regulamentada por Decreto e Firmado
mediante cunvênio expresso e assinado pelas parte. mediunte à presença de duas
testemunhas.
Ar. 6º - O Contrato obedecerá a legislação da lei nº 8.066/93 das Licitações e
Contatos Administiaivos & pudera ser rescindido pelo Municipro a qualquer
tempo
Am. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação = retroagindo seus
efeitos u 1? de fevereiro de 2005. revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal (MTyos 1 dias do mês de junho de HM).
DAMIÃO S DE LIMA
Prefeit icipal
Registre-se é Publique-se:
E nº 37.465, ME9/UVO1-67
Centro — CER 78.530-0M) - Cotriguaça - Mato Gross
Avenida 20 de dezembro, 2
Telefone: 66 $55 1224 mail prefeotrigacatrinet.com.br
administrando para Crescer Gestão 2005-2018