norma nº 42/1993

refeitura Municipal de Cotriguaçu
Estado doe Milo Grosso
LET Nº 042/93
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAIS,
À ASSINAR CONVÊNIO COM A EmAER-
Mr.
ANTÔNIO SKURA, Prefeito Municipal
de Cotriguaçu.
FAÇO SABER a todos os habitantes
deste Mmicípio que a Câmra de
Vereadores aprovou e eu sanciemo
a seguinte Lei:
1º — Fica o Prefeito Municipal, por força desta Lei, autorizado a
assinar o CONVÊNIO, que passa a integrá-la, por todos os fins e direi-
tos, com a Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Exlensão
Rural S/A — EMPAER - MI, visando custear o funcionamento do seu Escri-
tório Local neste Mntcípio.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publigação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. '
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, 26 de novembro de 1993.
Fegistrado e publicado o presente ade BR ora ate
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