norma nº 409/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
CNPJ nº 37.465.309/0001-67
LEINº 409/2005.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DAR EM DOAÇÃO BENS
IMÓVEIS DE ÁREA INSTITUCIONAL EM FAVOR
DAS IGREJAS ABAIXO NOMINADAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de
Cotriguaçu,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono à seguinte lei:
ARTIGO PRIMEIRO Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder a doação com a cláusula de inalienabilidade e/ou desvio de finalidade no seu uso,
em favor das IGREJAS abaixo nominadas, os lotes urbanos discriminados no parágrafo
único deste artigo.
Parágrafo único: a) Igreja Metodista - Lote 1, da Quadra nº 31-A, medindo 50 X 15 x 54
x 15, Loteamento Planalto 2; b) Igreja Católica - Lote 1, . da Quadra nº 31-A, medindo 75
x 15. Loteamento Planalto 2; c)lgreja Assembléia Madureira - Lote 15 e 16 da Quadra 16,
medindo 25 x 25 cada um, Loteamento Planalto 2; d)Igreja Presbiteriana Renovada do
Brasil — Lote 1 c 2 da Quadra 6, medindo 20,43 x 15 x 30 c outro medindo 19,24 x 23,00 x
26,23, Loteamento Planalto 2; a
ARTIGO SEGUNDO O Município de Cotriguaçu poderá outorgar Os documentos
que sk fizerem necessário para à transferência do Imóvel para o domínio das Igrejas acima
nominadas, mediante a disponibilidade dos documentos pela Toteadora e também os
documentos institucionais.
ARTIGO TERCEIRO Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei
através de decreto, suprimindo todas as estipulações necessárias e que não colidam com a
mesma,
ARTIGO QUARTO Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu (M 06 do mês de setembro de 2005.
Dam de Lima
PrefeitoMu ci
Registre-se e Publique-se:
J Chefe de Expediente
Avenida 20 de dezembro, 22 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu — Mato Grosso
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