norma nº 43/1993

LET Nº 043/93
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNTCIPAI.
À DOAR ÁREA INDUSTRIAL.
ANTONIO SWURA, Prefeito Municipal
de Cotriguaçu.
FAÇO SABER & todos os habitantes deste
Mmicípio que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seginte lei:
Art. 1º — Fica o Prefeito Municipal, por força desta Lei autorizado
à doar à VALMOR BIANCK, 20ha (vinte hectares) do área industrial,
para instalação de sua indústria em nosso Mmiciípio.
Art. 2º — Esta área será desmembrada dos 100(cem hectares) doados
pela Cotriguaçu Colonizadora do Aripuanã, conforme ata de doação
assinada entre as partes,
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Mmnicipal de Cotriguaçu, 10 de dezembro de 1992.
Registrado e publicado o presente na data Supra.
neelo m? 5. fran?
NOELI MARTA S.LORANDI
CHEFE DE EXPEDIENTE