norma nº 416/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI Nº 416/2005.
“EMENTA: APROVA O LOTEAMENTO URBANO DA
CIDADE DE COTRIGUAÇU DA ZONA HABITACIONAL. ZHC-
O1-PARTE 1 E DA OUTRA PROVIDENCIAS”,
Damião Carlos de Lima, Pretcito Municipal de Cotriguaçu, no uso
e gozo de suas faculdades legais e com fundamento no urt 164 e
” seus incisos da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
ARTIGO PRIMEIRO Visando a adequação e ordenação territorial, a
urbanização e a organização da Cidade de Cotriguaça, fica aprovado o Projeto Executivo Urbano
que regulariza a ZONA HABITACIONAL ZHC-01-PARTE 1.
ARTIGO SEGUNDO A ZONA HABITACIONAL ZHC-/0I-PARTE |
constitui-se og uma área de 138.486,76 m2, distribuídos desta formu: Áreu de Lotes (total)
85.444,78 m2; Área Verde (total) 7.882,88 m2; e, Área de Ruas e Avenidas (total) 45.159,10.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Zona Habitacional ZIHC-01-Parte 1 constitui-se ainda de
43.465,88 que já foram devidamente registradas por desmembramento no Cartório do Sexto Oficio
de Cuiabá assim distribuídas: R-01-73.690 com 30.400,00 m2; R-01-73.689 com 3.965,88 m2; R-
01-73.688 com 7.000,00 m2, c R-01-73,687 com 2.100,00 m2.
ARTIGO TERCEIRO O Projeto Executivo, Memorial descritivo e Mapa
a fazem parte integrante e anexa a esta Lei.
ARTIGO QUARTO Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu. aos 12 dias
ra e pita
) Chefe E96ã
Avenida 20 de dezembro, 22 — Centro — CEP TE.IM-000 - Cotriguaça - Mato Grosso
Telefone. 66 555 1224 FAX 66 555 1621 — E-mail prefootrigigicotrinct com.br