norma nº 417/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
; CNPI nº 37.465.309/0001-67
LEINº 417/2005.
“EMENTA: APROVA O LOTEAMENTO URBANO DA
CIDADE DE COTRIGUAÇU DA ZONA HABITACIONAL.
ZHQC-01 E DA OUTRA PROVIDENCIAS”.
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, no uso
c gozo de suas faculdades legais c com fundamento no art. 164 €
seus incisos da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à
seguinte Lei:
ARTIGO PRIMEIRO Visando a adequação e ordenação territorial, a
urbanização e a organização da Cidade de Cotriguaçu, fica aprovado o Projeto Executivo Urbano
que regulariza a ZONA HABITACIONAL. ZHQC-01.
ARTIGO SEGUNDO A ZONA HABITACIONAL ZHQC-O1 constitui-se
em uma área de 115.228,10 m2, distribuídos desta forma: Area de Lotes (total) 48.014,35 m2, Area
Praça Comunitária (total) 6.338,10 m2, e Arca de Ruas c Avenidas (total) 60.875,65.
ARTIGO TERCEIRO O Projeto Executivo, Memorial descritivo e Mapa
fazem parte integrante e anexo a esta Lei.
ARTIGO QUARTO Esta Leci entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gahincte do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos 12 dias do e setembro de 2005.
Registre-se e Publique-se:
Aba) ve)
| Noeli Maria Lorendi, —
Cheic deFxpediente
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