| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 2005 |
| Date | 2005-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RELATIVO A APOSENTADORIA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 427 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU | LEI Nº 423/2005 SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA RELATIVO A APOSENTADORIA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC IAS. O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º- Autoriza o Instituo de Previdência Municipal de Cotriguaçu abrir - Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), nas inte dotação orçamentárias: rgão: 12- Instituto Municipal de Previdência Social nidade Orçamentária: 12.01- Instituto Municipal de Previdência Social ção: 09- Previdência Municipal ublunção: 272- Previdência do Regime Estatutário Programa: 0001- Previdência Social vjeto Atividade: 2001- Serviços de Previdência Social 90.01.00: Aposentaria R$ 25.000,00 TOTAL, RS 25.000,00 Art.2º-Para ocorrer ao Crédito Especial do artigo anterior, será ulada parcialmente o elemento despesa no valor de R$ 25.000,00 ( vinte cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária. - 12- Instituto Municipal de Previdência Social | nidade Orçamentária: 12.01- Instituto Municipal de Previdência Social Hunção: 09- Previdência Municipal id 272- Previdência do Regime Estatutário !Pro 0001- Previdência Social | jeto do Atividade: 2001- Serviços de Previdência Social | 3.90.35.00 : Serviços de Consultoria R$ 25.000,00 CNP nº 37.465.309/0001-67 Ne Avenida 20 de dezembro, 22 - Centro — CEP 78.330-000 - Catriguaçu - Mato Grosso Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 — E-mail prefeotrigiweotrinet.com.br Administrando para Crescer Gestão 2005-2008 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cotriguaçu (MT), 18 de Outubro de 2005 | DAMIÃO €' Prefeito OS DE LIMA icipal gistrado no livro próprio e publicado por, ação, no local de costume, na mesma FE DE GAB INETE CNPJ nº 37.465.309/0001 Avenida 20 de dezembro, 22 — Centro — CEP 78330-000 - Cotriguaça - Mato Grosso Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 — E-mail prefeotrigislcotrinet.com.br Administrando para Crescer Gestão 2005-2008