norma nº 407/2005

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
Administrando para Crescer Gestão 2005-2008 
 LEI Nº 407/2005 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO SUBSTITUITIVA NA 
LEI Nº 030/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, 
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica determinada a alteração do Art. 3º da Lei 030/93 
– DA COMPOSIÇÃO, o qual passará a vigorar com o seguinte teor: 
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte 
composição: 
 
 I – Do Governo Municipal: 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
b) 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Meio 
Ambiente; 
c) 01 (um) representante da Secretaria de Administração. 
II – Dos Trabalhadores do SUS 
a) 03(três) trabalhadores da saúde dos órgãos (das diferentes 
categorias profissionais, escolhido em Assembléia Geral. 
III – Dos Usuários: 
a) 01 (um) representante do Meio de Comunicação; 
b) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores 
Rurais; 
c) 02 (dois) representantes das Igrejas; 
d) 02 (dois) representantes das Associações Comunitárias. 
Art. 2º - Fica determinado a inclusão do parágrafo 3º no art. 3º da Lei 030/93, que 
passará a vigorar com o seguinte teor: 
 Parágrafo Terceiro – Ao término do mandato, o atual
Conselho Municipal de Saúde, organizará eventos com a comunidade para 
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discussão sobre a importância e composição do novo Conselho a ser 
apresentado ao Gestor Municipal. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 15 de agosto de 2005. 
 DAMIÃO CARLOS DE LIMA 
 Prefeito Municipal 
Registre-se. Publique-se. 
Noeli Maria Lorandi 
Chefe de Expediente