norma nº 44/1993

refeitura Municipal de Cotriguaçu
Estado de Mato Grosso
LEI Nº 044/93
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL À DOAR ÁREA
INDUSTRIAI.
ANTONIO SKURA, Prefeito
Municipal de Cotriguaçu.
FAÇO SABER & totos os
habitantes deste Município
a que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono
a segine Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, por força desta
Lei autorizado à doar à BERNECK MADEIRAS DE COTRIGUAÇU,
2Sha (vinte e cinco hectares) de rea industrial, para
instalação de sua indústria em nosso Município.
Art. 2º — Esta área será desmembrada dos 100ha (cem hecta-
res) doados pela Cotriguaçu Colonizadora «do Aripuana,
conforme ata de doação assinada entre as partes,
Art. 3º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, 10 de dezembro de
1993.
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado o presente na data supra.
E em? 5 Jeradas
LI MARIA S. LORANDI
CHEFE DE EXPEDIENTE