norma nº 23/2006

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2.006
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE 
CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS 
DA EDUCAÇÃO BASICA DO MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU – MT.
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, FAÇO SABER, em cumprimento ao 
disposto da Lei Orgânica do Município, com fundamento nos termos 
da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases e 9.424/96 - Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
Valorização do Magistério e da Lei Complementar nº 017, de 16 de 
dezembro de 2.005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração dos profissionais da Educação Básica e dá outras 
providências. 
Art. 1º. O professor que comprovar por ocasião da 
posse no concurso público possuir titulação na área superior a maior 
exigida, até 31 de Julho de 2.006, será remunerado de acordo com sua 
graduação. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de abril de 2.006. 
DAMIÃO CARLOS LIMA
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se: 
 Noeli Maria Lorandi 
 Chefe de Expediente 
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