norma nº 24/2006

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2.006
Dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e 
atribuições dos órgãos do Poder Executivo do 
Município de Cotriguaçu, bem como criação de 
cargos comissionados e suas remunerações, fixa 
princípios e diretrizes de gestão e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Cotriguaçu, tendo em vista o que 
dispõe a Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito 
Municipal DAMIÃO CARLOS DE LIMA, sanciona a 
seguinte lei. 
Art. 1º. Fica acrescido no art. 11 da Lei Complementar nº 021, 
de 30 de janeiro de 2.006, que Dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e 
atribuições dos órgãos do Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, bem como 
criação de cargos comissionados e suas remunerações, fixa princípios e diretrizes de 
gestão, os incisos VII e VIII, que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 11. (...) 
(...) 
VII. Equipe Operacional;
VIII. Turma.
Art. 2º. Fica acrescido no art. 12 da Lei Complementar nº 021, 
de 30 de janeiro de 2.006, que Dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e 
atribuições dos órgãos do Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, bem como 
criação de cargos comissionados e suas remunerações, fixa princípios e diretrizes de 
gestão, os órgãos da administração direta de Turma e Equipe Operacional, que passa a 
ter a seguinte redação: 
Órgãos da Administração 
Direta
Cargo do Titular Nível Hierárquico
XV. Turma Chefe 6° escalão
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XVI. Equipe Operacional Chefe 6° escalão
Art. 3º. Fica acrescido no art. 43 da Lei Complementar nº 021, 
de 30 de janeiro de 2.006, que Dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e 
atribuições dos órgãos do Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, bem como 
criação de cargos comissionados e suas remunerações, fixa princípios e diretrizes de 
gestão, as atribuições dos órgãos os incisos V e VI, que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 43. (...) 
(...) 
V. Equipe Operacional: executam atividades específicas 
dentro do campo de atribuição de chefia de equipe operacional.
VI. Turma: executam atividades específicas dentro do campo 
de atribuição de chefia de turma de serviço.
Art. 4º. Fica criado no anexo alterado o lotacionograma dos 
cargos, previsto no anexo I, da Lei Complementar nº 021, de 30 de janeirode 2.006, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Anexo I - Quadro Geral dos Cargos em Comissão da Estrutura 
Administrativa 
 
 GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO 
Cargos Quantidade Remuneração – R$
Chefe de 
Turma 08 600,00 
Equipe 
Operacional 08 750,00 
Art. 5º. Fica o Executivo autorizado a proceder a 
consolidação da presente lei, no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada 
em vigor. 
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Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de abril de 2.006. 
DAMIÃO CARLOS LIMA
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se: 
 Noeli Maria Lorandi 
 Chefe de Expediente 
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