norma nº 25/2006

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2.006 
 
Dispõe sobre alteração do Plano de Carreira, Cargo e
Salário do Sistema Único de Saúde do Município de 
Cotriguaçu e dá outras providencias. 
A Câmara Municipal de Cotriguaçu, tendo em vista o que dispõe 
a Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, sanciona a seguinte lei. 
Art. 1º. Fica alterado o lotacionograma dos cargos, previsto no 
anexo I, da Lei Complementar nº 018, de 16 de dezembro de 2.005, que passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
ANEXO I
CARGOS E O RESPECTIVO LOTACIONOGRAMA GERAL
Agente de Serviço em Saúde 60
Art. 2º. Fica alterado o inciso II, letra c, do art. 14 da Lei da Lei 
Complementar nº 018, de 16 de dezembro de 2.005, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 14. (...) 
II. (...) 
c) Classe C: requisito da classe B, mais 600 (seiscentas) 
horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação 
profissional ou um curso superior completo na área de atuação. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de abril de 2.006. 
 DAMIÃO CARLOS LIMA
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se: 
 Noeli Maria Lorandi 
 Chefe de Expediente 
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