norma nº 437/2006

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEIN" 437/2006
“AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR, PARA
MUNICIPALIDADE IMOVEL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O Prefeito Mumicipal de Cotriguaçu, estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
art. - 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por alicnação
onerosa(compra) o imóvel urbano, área de 21 120,00m2, Área Remanescente da
Matricula 29952 Perimetro Urbano, localizado no cedere 07, no valor de R$
21.060,00 (Vinte e um mil, sessenta reais), para fins de projeto de regularização de
ocupação residencial de áreas invadidas neste municipio.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal incumbido de encaminhar posteriormente, para
a Câmara Municipal cópia do processo de dispensa de licitação
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei, ocorrerão por conta da dotação
vrçamentária, consignadas no Orçamento Municipal.
Art - 4º Esta 1.61 entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotrniguaçu-MT, 20 de março de 2006
Prefeito Mumt
CNPJ nº 37465.300NM0T-67
Avenida 20 de dezembro, 22 — Ceutrg'— CEP 78.330-000 - Cotriguaça - Mato Grosso
Telefone: 66 555 1724 FAX 66 555 1621 - E-muil prefeotrigacotrinet.com br
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