norma nº 46/1993

o Grosso
LEI Nº 046/93
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICTPAL
À ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL.
NO ORÇAMENTO, EM 1993, PARA O FIM
QUE ESPECIFÍCA
ANTONIO SKURA, Prefeito Municipal
de Cotriguaçu.
FAÇO SABER à lodos os habitantes
deste Município que a Câmara de Verva-
dores aprovou e eu sanciono a seguin-
te Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir, no
Orçamento de 1993, um Crédito Adicional, Especial, até o valor de
Crê 5.500.000,00 (Cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros reais),
destinado à ampliação da Escola Estadual de 1? Grau, Maria da Glória
Vargas Ochôa, e uma Quadra de Esportes na Agrovila.
Art. 2º — As Despesas à que se refere esta lei, obedecerá a seguinte
classificação orçsmentária.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Divisao de Educação
4.0.0.0 — Despesa de Capital
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.1.0 — Obres e Instalações
«es Projeto: 08421881.0J4 — Ampliação da Escola Est. M3 da Glória Vargas
se Ochõa, e uma Quadra de Esportes na Agrovila.
; Art. 3º — Os Recursos necessários à execução desta Lei correrão por
conta do excesso de arrecadação, apurados no corrente exercício.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, 14 de dezembro de 1993.
Registrada e publicada a presente na data supra.
Neefe MS 5. doando
NOELI Mº S. LORANDI
DE EXPEDIENTE
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