norma nº 442/2006

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
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LEI Nº 442/2006
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE 
MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, NO USO 
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS EM LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
LEI: 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado por esta Lei, a firmar convênio com O 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ do 
Ministério da Fazenda sob nº 05.901.308/0001-21, com sede na Av. Rubens de Mendonça, 
4.750, Bairro Bosque da Saúde – Cuiabá-MT, representado pelo Sr. Desembargador PAULO 
INÁCIO DIAS LESSA, brasileiro, casado, magistrado, portador da cédula de identidade RG 
nº 131.941 SSP/MT, e do CPF nº 188.183.408-59, residente e domiciliado em Cuiabá-MT, 
objetivando a instalação do Cartório da 48ª Zona Eleitoral no Município de Cotriguaçu-MT. 
ARTIGO 2º - Mediante assinatura do convênio de que trata o artigo 1º, o Poder Executivo 
fica autorizado a assumir as seguintes obrigações: 
I – Doar um imóvel (terreno e construção) para a instalação do Cartório da 48ª Zona Eleitoral 
no Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso; 
II – Arcar com todas as despesas inerentes a disponibilização do imóvel, incluindo reforma, se 
for o caso; 
III – Proceder a limpeza e conservação regular do imóvel, inclusive com o fornecimento de 
material de limpeza, de construção e eventuais reparos; 
IV – Ceder servidores requisitados pelo Juiz Eleitoral. 
ARTIGO 3º - Ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO através de 
seus órgãos competentes, compete pela assinatura do convênio: 
I – Disponibilizar o mobiliário e equipamentos para a instalação do cartório; 
II – arcar com todos os encargos financeiros decorrentes da manutenção e funcionamento do 
prédio, tais como: pagamento das despesas de água, esgoto, energia elétrica, telefone, e 
demais despesas inerentes ao funcionamento e manutenção do Cartório Eleitoral; 
III – Disponibilização de linhas telefônicas e de comunicação de dados; 
IV – Fornecer material de consumo de expediente e de informática; 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
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V – Lotação de dois servidores do quadro permanente; 
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
consignadas no orçamento anual vigente, com especificação legal a ser estabelecida como 
Dotação de Convênios e Custeios. 
Dotação: 
02 – Gabinete do Prefeito 
Dotação Orçamentária 
335041 – Contribuições convênios 
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, e retroagindo seus efeitos a 29 de março de 2006. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato Grosso, aos 03 dias do mês 
de abril do ano de 2006. 
Damião Carlos de Lima 
KIKO 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se: 
Noeli Maria Lorandi 
Chefe de Expediente