norma nº 443/2006

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI Nº 443/2006
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CEDER BEM MÓVEL PÚBLICO EM
COMODATO À ASSOCIAÇÃO RURAL VALE
VERDE - PA JURUENA, DO MUNICIPIO DE
COTRIGUAÇU-MT.
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de
Cotriguaçu, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Exccutivo autorizado a firmar contrato administrativo com
as cláusulas essenciais previstas na Lei 8.666/93, com a Associação Rural Vale
Verde PA Juruena, CNPJ: 05,273,163/0001-61, Comunidade Vale Verde, Cedere
09, com a finalidade de ceder em comodato um (1) motor tipo Agrale, 11-HP, com
destinação especifica para colocar em funcionamento uma máquina de beneficiar
arroz em benefício de todos os associados.
Artigo 2º - Além da obrigação de manter o bem dado em comodato em perfeito
estado de conservação, deverá a Associação beneficiada com o comodato prestar
contas anualmente até o dia 31 de dezembro de cada ano, da continuidade dos
serviços do motor, sob pena de obrigar-se a devolvê-lo em perfeito estado de
funcionamento, imediatamente, independentemente de notificação.
Parágrafo único: Im caso de suspensão das atividades da máquina de arroz
e/ou da própria associação o bem dado em comodato deverá ser devolvido
imediatamente, independentemente de notificação, em perfeito estado de
funcionamento, sob pena de responsabilização civil « penal dos dirigentes da
associação beneficiada
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário az
CNPJ nº 37,465,309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 - Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 — E-mail prefcotrigiaicotrinet com.br
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Publique-se e registre-se:
INVV RAS sy
| Noeli Maria Lorand...
* Chefe de Expediente
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