norma nº 444/2006

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
CNPJ n° 37.465.309/0001-67
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 – E-mail prefcotrig@cotrinet.com.br 
Administrando para Crescer Gestão 2005-2008 
 LEI Nº 444/2006 
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E MESTRES DA ESCOLA LUTERIO 
SIQUEIRA DE NOVA UNIÃO, MUNICÍPIO DE 
COTRIGUAÇU-MT. 
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de 
Cotriguaçu, no uso e gozo de suas atribuições legais, 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA LUTERIO SIQUEIRA, 
pessoa jurídica de Direito privado, Inscrita no CNPJ sob nº 05.610.751/0001-43, 
com sede em Nova União, representada pela Sra. HIANE MARIA FRANCK, 
brasileira, residente e domiciliado em Nova União, portador de RG: nº 867.144 – 
SSP/MT e CPF: 007.087.781-51, a fim de propiciar condições para a ação conjunta 
entre a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu e a Associação de Pais e Mestres da 
Escola Luterio Siqueira de Nova União, na forma prescrita da Lei Municipal e suas 
respectivas atualizações. 
Art. 2º – O valor repassado à Associação conveniada será de até R$1.386,00 (Hum 
mil e trezentos e oitenta e seis reais). 
Artigo 3º - Da finalidade do convênio: 
Estabelecer condições para a contratação de veículo local a fim de que este 
transporte estudantes da Linha 20 à Escola Municipal Lutério Siqueira da Silva, 
sendo o valor de R$ 3,00 (Três reais) o quilômetro rodado, perfazendo um percurso 
diário de 22 Km, totalizando um percurso mensal de 462 quilometros rodados, 
totalizando a importância mensal de R$ 1.386,00 (Hum mil trezentos e oitenta e seis 
reais), sendo descontado os meses que ultrapassar os 21 dias e sendo acrescentado 
os meses que ultrapassar os 21 dias letivos, devendo o pagamento ser efetuado, 
todo dia 25(vente e cinco) do corrente mês. 
Artigo 4º - Os recursos para atendimento das despesas desta Lei devem ser aqueles 
decorrentes e disponíveis nas dotações orçamentárias constantes no orçamento do 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
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Executivo Municipal, com especificação legal a ser estabelecida como dotação de 
Convênios e Custeios. 
 Dotação: 
 Órgão 06 – Secretaria Mun de Educação e Cultura 
 Unidade 003 – Pessoal Administrativo Fundef 40% 
 Classificação Funcional Programática – 12 – Educação 
 Subfunção – 361 – Ensino Fundamental 
 Programa – 0013 – Manutenção do Fundef 
 Projeto/Atividade – 2018 – Manutenção e Encargos do Fundef 40% 
Categoria Econômica – 339039.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
 Jurídica. 
Artigo 5º - A presente Lei no que couber será regulamentada por Decreto e firmado 
mediante convênio expresso e assinado pelas partes, mediante a presença de duas 
testemunhas. 
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e retroagindo seus 
efeitos a 01 de março de 2006, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal(MT), aos 10 dias do mês de abril de 2006. 
 DAMIÃO CARLOS DE LIMA 
 KIKO 
 Prefeito Municipal 
 Registre-se e Publique-se: 
 Noeli Maria Lorandi 
 Chefe de Expediente