norma nº 445/2006

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI Nº 445/2006
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E MESTRES DA ESCOLA ALDOVANDRO
DA ROCHA SILVA, NOVA ESPERANÇA,
MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT.
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de
Cotriguaçu, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sançiono a seguinte Lei:
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ALDOVANDRO DA
ROCHA SILVA, pessoa jurídica de Direito privado, Inscrita no CNPJ sob nº
06.649.602/0001-98, com sede em Nova Esperança, representada pelo Sr. LUIZ
VIEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Nova Esperança, portador
de RG: nº 357.608 - SSP/SE e CPF; 217.148.355-53, a fim de propiciar condições
para a ação conjunta entre a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu e a Associação de
Pais cv Mestres da Escola Aldovandro da Rocha Silva de Nova Esperança, na forma
prescrita da Lei Municipal e suas respectivas atualizações.
Art. 2º — O valor repassado à Associação conveniada será de até R$ 2.887,50 (Dois
mil oitocentos c oitenta e sete reais e cinquenta centavos), cem uma única parcela até
o dia 25(vinte e cinco) de cada mês.
Art. 3º - Da finalidade:
Contratação de veículos do local a fim de que estes transportem estudantes da Linha
12 de Outubro à Escola Municipal Aldovandro da Rocha Silva, no valor de RS 2,50
(dois reais c cinquenta centavos) o quilômetro rodado, perfazendo um percurso
diário de 30Km, totalizando um percurso mensal de 630 (seiscentos c trinta)
quilômetros rodados, totalizando a importância mensal de R$ 1.575,00 (Hum mil,
quinhentos e setenta € cinco reais), c outro veiculo para transportar estudantes da
Linha Nova à Escola Municipal Aldovandro da Rocha Silva, no valor de R$
2,50(dois reais e cinquenta centavos) o quilômetro rodado, perfazendo um percurso
diário de 25Km, totalizando um percurso mensal de 525 (quinhentos e vinte e cinco)
quilômetros rodados, totalizando a importância mensal de R$ 1.312,50 (Hum mil
CNPI nº 37.465.309/0001-67 R
Avenida 20 de dezembro, 22 — Centru — CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 — E-mail prefeotrigiacotrinct.com.br
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trezentos e doze reais e cinquenta centavos), somando portanto um total de R$
2.887,50 (Dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais c cinquenta centavos).
Art. 4º - Os recursos para atendimento das despesas desta Lei devem ser aqueles
decorrentes e disponíveis nas dotações orçamentárias constantes no orçamento do
Executivo Municipal, com especificação legal a ser estabelecida como dotação de
Convênios c Custeios.
Dotação
Orgão 06 — Secretaria Mun de Educação e Cultura
Unidade 002 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Classificação Funcional Programática — 12 — Educação
Subfunção - 361 Ensino Fundamental
Programa — 0013 — Alfabetização e Aprendizagem Fundamental
Projeto/Atividade — 2018 — Manutenção Fundef 40%
Categoria Econômica — 335041.00.00 — Contribuições
Artigo 5º - A presente Lei no que couber será regulamentada por Decreto e firmado
mediante convênio expresso e assinado pelas partes, mediante a presença de duas
testemunhas.
Artigo 6º - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, e retroagindo seus
efeitos a 01 de março de 2006, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal(MT), aos LO dias do mês de abril de 2006
DAMIÃ RL(QS DE LIMA
Prefeito Mi
Registre-se e Publique-se:
Noeli Maria Lorandi —
' Chefe de Expediente
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