norma nº 447/2006

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 LEI Nº 447/2006 
EMENDA à Lei nº 421/2005 que define às diretrizes 
orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária 
para o exercício financeiro do ano 2006, e dá outras 
providências. 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato 
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1º - Acrescenta à Lei nº 421/2005 no art. 18º, o parágrafo primeiro: 
 “Art. 18 - ... 
 I - ... 
Parágrafo primeiro – Respeitado o limite de despesas fixado no “caput”, também 
poderão ser contratadas a realização de horas extras para a execução de obras e 
continuidade de prestação de serviços inadiáveis nas áreas de saúde, educação, 
segurança e limpeza públicas, conservação e manutenção de próprios municipais e 
demais ações necessárias ao atendimento da coletividade. 
Parágrafo segundo – Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o 
art. 22, V, da Lei Complementar nº 101, a manutenção de horas extras somente 
poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas 
emergenciais de saúde pública ou em situação de extrema gravidade, devidamente 
reconhecida por decreto do chefe do Executivo. 
Parágrafo terceiro – Publique-se a presente lei no Diário Oficial e ou Jornal de 
grande circulação, inclusive por meios eletrônicos”. 
Parágrafo quarto – Os efeitos da alteração estabelecida neste artigo retroagem a 
partir de 04 de outubro de 2005. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabiente do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, ao 10 de abril de 2006. 
 DAMIÃO CARLOS DE LIMA 
 KIKO 
 Prefeito Municipal 
Noeli Maria Lorandi 
Chefe de Expediente 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU