| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 449 / 2006 |
| Date | 2006-05-02 |
| Ementa | LEI Nº 449/2006 - RECONHECE O JORNAL OFICIAL DOS MUNICÍPIOS COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU LEI Nº 449/2006 RECONHECE O JORNAL OFICIAL DOS MUNICÍPIOS COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de Cotriguaçu estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou c cle sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecido o Jornal Oficial dos Municípios, veículo de comunicação vinculado à AMM — Associação Matogrossense dos Municípios. como o órgão de comunicação oficial deste Municipio. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cpffiginçu-M'T, 02 de maio de 2006. Registre-se e Publique-se: CNPJ nº 37.465.309/0001-67 Avenida 20 de dezembro, 22 — Centro = CEP 78.IHMMWO - Cotriguaçu - Mato Grosso Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 — E-mail prefcotrigiacotrinet. com.br Aministrando para Crescer Gestão 2005-2008