norma nº 48/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº 048/94
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO EM 1994 PARA O FIM
QUE ESPECIFÍCA.
ANTONIO SKURA, Prefeito Mmicipal
de Cotriguaçu.
FAZ SABER, à todos os habitântes
deste Município que a Câmra de
Vereadores aprovou e eu sancicho
a seguinte Lei.
Art, 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir orçamento
de 1994, um Crédito Adicional ESPECIAL, até o valor de Cr 6.000.000,00
(seis milhoês de cruzeiros reais) destinado à ampliação da Escola
Estadual de 1º Grau, Maria da Glória Vargas Ochoa, e uma quadra de
Esportes na Agrovila.
Art. 2º — As despesas a que se refere esta Lei obedecerá a seguinte
classificação Orçamentária.
S — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
OL — DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
4.0.0.0 - Despesa de Capital
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.1.0 — Obras e instalações
PROJETO - 08421881.020 AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MARIA DA
GLÓRIA VARGAS OCHÔA, E UMA QUADRA DE ESPORTES NA AGROVILA.
Art. 3º — Os recursos necessários à execução desta Lei, correrão à
conta da 9.0.0.0 RESERVA DE CONTIGÊNCIA, constantes do Orçamento vigente.
Art. 4º — Esta Lei estrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposiçoês em contrário,
Cotriguacu, 24 de Janeiro de 1994