norma nº 463/2006

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI Nº 463/2006
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CEDER BEM MÓVEL PÚBLICO EM
COMODATO À COMUNIDADE SANTA
CATARINA Il, DO MUNICÍPIO DE
COTRIGUAÇU-MT.
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de
Cotriguaçu, no uso c gozo de suas atribuições legais,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e cu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato administrativo com
as cláusulas essenciais previstas na Lei 8.666/93. com a Comunidade Santa Catarina
H, CNPJ: 05.273.163/0001-61, com a finalidade de ceder em comodato um (1)
prédio antigo, que cra sede da escola Municipal Valmor José Bianchi, hoje extinta,
com destinação especifica para construção da igreja na comunidade.
Artigo 2º - Fica a comunidade com a obrigação de manter o bem dado em
comodato em perfeito estado de conservação, utilizar o prédio para fins de interesse
da comunidade, sob pena de obrigar-se a devolvê-lo em perfeito estado de
funcionamento, imediatamente, independentemente de notificação.
Parágrafo único — O prazo para uso do prédio é indeterminado, observando as
cláusulas do contrato que será firmado entre as partes.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabincte do Prefeito Municipal (MT), aos 28 dias do mês de novembro de 2006.
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