norma nº 464/2006

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LEI Nº 464/2006
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR A ALIENAÇÃO DE
VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de
Cotriguaçu,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Cotriguaçu
aprovou c cle sanciona a seguinte Lei:
Artigo Primeiro — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetusr a
alicnação do veículo de propricdade da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, com as
seguintes características e condições: Placa JZJ8337, Chassi 9BRBJ01801 1024321,
Marca c Modelo Toyota/Band. BJ55 LP BL3, cor cinza, combustível dicscl, ano
2001 e modelo 2001, potência CMTOQO. 3T/96CV, capacidade para 2 passageiros e
capacidade de carga 3.000 quilos, As condições do veículo são em bom estado de
conservação.
Artigo Segundo — A alicnação dar-se-á mediante processo legal de licitação pela
modalidade de Leilão, em data a ser designada pelo Poder Executivo Municipal,
com ampla divulgação.
Artigo Terceiro — O valor do lance mínimo para a aquisição do veículo, scrá o da
avaliação, que deverá ser com antecedência efetuada por uma comissão especial
para este ato, e, que será formada por um representante designado pela Câmara
Municipal de Cotriguaçu, pelo Secretário de Infra-estrutura e por um representante
designado pela Associação dos Criadores Rurais de Cotriguaçu - ACRIC dentre os
scus membros.
Artigo Quarto - A receita de capital. angariada pela alienação do veiculo deverá por
Lei ser aplicada cm despesas de capital, e que serão contabilizadas nas dotações a
que sc destinam.
Artigo Quinto — O Poder Exccutivo Municipal poderá regulamentar o que for
necessário mediante decreto, para que se cumpra a presente lei.
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Telefone: 64 S&S 1224 FAX 66 555 1621 — E-mail prefeotrigixcotrinet.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Artigo Sexto — Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 28 de novembro de 2006.
Registre-se e Publique-se:
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