norma nº 465/2006

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
LETNº 465/2006
“EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DISTRIBUIR O SALDO DO
FUNDEF (60%) ENTRE OS PROFESSORES DO
ENSINO FUNDAMENTAL EM EFETIVO
EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO, NA FORMA
PROPORCIONAL DE SEUS RESPECTIVOS
VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Damião Carlos de Lima, Prefeito Municipal de
Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e é
sancionada a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal através de sistema
contábil e de controle, a utilizar o saldo financeiro na conta do FUNDEF,
relativo a parcela de 60% (sessenta por cento) destinado ao pagamento de
professores do ensino fundamental, para ser distribuído entre os professores do
ensino fundamental em efetivo exercício no magistério, na forma proporcional
aos seus respectivos vencimentos, em forma de pagamento de ABONO em
caráter temporário e excepcional.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo ao dia 24 de maio de 2006.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos 06 dias do mês de
dezembro de 2006 .
DAMIÃO CARLOS DE LIMA
KIKO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
Noeli Maria Lorandi
Chefe de Expediente
CNPJ nº 37.465 H09/0001-67
Avenida DO de dezembro, 22 — Centro — CEP 78.3M000 - Cotriguaça - Mato Grosso
Telefone: 66 55$ 1224 FAX 66 555 1621 — E-muil prefeotriga cotrinet.com.br
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