norma nº 467/2006

 ESTADO DE MATO GROSSO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU 
 CNPJ n° 37.465.309/0001-67
 Administrando para Crescer - Gestão 2005-2008 
Avenida 20 de dezembro, 22 – Centro – CEP 78.330-000 - Cotriguaçu - Mato Grosso 
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PROJETO LEI N.º 467 PROJETO LEI N.º 467/2006 
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município de Cotriguaçu para o Exercício Financeiro de 
2007. 
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato 
Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a 
seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 ARTIGO 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município para o exercício financeiro de 2007, compreendendo: 
I – Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus 
fundos especiais, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta; 
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo 
todas as entidades da Administração Direta e Indireta. 
ARTIGO 2.º - Estima a Receita Bruta em R$ 14.403.567,88 
(quatorze milhões, quatrocentos e três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e 
oitenta e oito centavos), a Receita Liquida em R$ 13.644.737,47 (treze milhões, 
seiscentos e quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e 
sete centavos) para Administração Direta e R$ 758.830,41 (setecentos e 
cinqüenta e oito mil, oitocentos e trinta reais e quarenta e um centavos), para a 
Administração Indireta, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, 
com a estimativa constante do seguinte desdobramento: 
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária R$ 727.000,00
Receitas de Contribuições R$ 100.000,00
Receita Patrimonial R$ 80.000,00
Receita Agropecuária R$ 10.00,00
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Receita de Serviços R$ 40.000,00
Transferências Correntes R$ 10.238.956,62
Outras Receitas Correntes R$ 109.902,66
Total das Receitas Correntes R$ 11.305.859,28
RECEITAS DE CAPITAL 
Alienação de Bens R$ 59.413,78
Transferências de Capital R$ 2.279.464,41
Total das Receitas de Capital R$ 2.338.878,19
Subtotal Geral da Receita com Administração Direta R$ 13.644.737,47
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES 
Receitas de Contribuições R$ 195.962,52
Receita Patrimonial R$ 115.000,00
Receita de Serviços R$ 40.000,00
Transferências Correntes R$ 85.000,00
Total das Receitas Correntes R$ 435.962,52
RECEITAS DE CAPITAL 
Transferências de Capital R$ 322.867,89
Total das Receitas de Capital R$ 322.867,89
Subtotal Geral da Receita com Administração Indireta R$ 758.830,41
Total Geral R$ 14.403.567,88
CAPITULO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
ARTIGO 3º - A Despesa do Município é fixada na forma dos Anexos 
a esta Lei em R$ 14.403.567,88 (quatorze milhões, quatrocentos e três mil, 
quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), a Despesa Liquida 
em R$ 13.644.737,47 (treze milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, 
setecentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos),para Administração 
Direta, e R$ 758.830,41 (setecentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e trinta 
reais e quarenta e um centavos), para a Administração Indireta, segundo a 
discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim 
desdobrados: 
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I – POR CATEGORIA ECONÔMICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Despesas Correntes R$ 10.627.799,28
Despesas de Capital R$ 2.819.421,71
Reserva de Contingência R$ 197.516,48
TOTAL R$ 13.644.737,47
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Despesas Correntes R$ 435.962,52
Despesas de Capital R$ 322.867,89
TOTAL R$ 758.830,41
TOTAL GERAL R$ 14.403.567,88
II– POR ÓRGÃOS DO GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal R$ 700.000,00
Gabinete do Prefeito R$ 541.036,40
Secretaria de Governo R$ 49.300,00
Secretaria de Administração e Finanças R$ 1.782.086,67
Secretaria de Desenvolvimento Econômico Agricultura e 
Meio Ambiente 
R$ 821.028,00
Secretaria de Educação, Cultura e Lazer R$ 3.692.520,80
Secretaria de Saúde R$ 3.084.118,00
Secretaria de Assistência Social e Trabalho R$ 415.777,00
Secretaria de Infra Estrutura R$ 2.410.454,00
Secretaria de Esportes, Turismo e Lazer R$ 148.416,60
Subtotal da Administração Direta R$ 13.644.737,47
II– POR ÓRGÃOS DO GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
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PREVI-Instituto Municipal Previdência Social Cotriguaçu R$ 350.000,00
AAES-Agência de Água e Esgoto Sanitário R$ 408.830,41
Subtotal da Administração Indireta R$ 758.830,41
TOTAL GERAL R$ 14.403.567,88
III– POR FUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. Legislativa R$ 700.000,00
04. Administração R$ 2.372.423,07
08. Assistência Social R$ 415.777,00
10. Saúde R$ 3.084.118,00
12. Educação R$ 3.660.942,80
13. Cultura R$ 31.578,00
15. Urbanismo R$ 631.560,00
16. Habitação R$ 357.884,00
18. Gestão Ambiental R$ 122.890,00
20. Agricultura R$ 698.138,00
25. Energia R$ 210.520,00
26. Transporte R$ 1.210.490,00
27. Desporto e Lazer R$ 148.416,60
Subtotal da Administração Direta R$ 13.644.737,47
III– POR FUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09. Previdência Social R$ 350.000,00
17. Saneamento R$ 408.830,41
Subtotal da Administração Indireta R$ 758.830,41
TOTAL DO MUNICÍPIO R$ 14.403.567,88
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IV– POR SUB-FUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031. Ação Legislativa R$ 700.000,00
061. Ação Judiciária R$ 10.000,00 
122. Administração Geral R$ 590.336,40
123. Administração Financeira R$ 1.343.289,20
129. Administração de Receitas R$ 10.000,00
181. Policiamento R$ 20.000,00
241. Assistência ao Idoso R$ 42.104,00
242. Assistência ao Portador de Deficiência R$ 31.578,00
243. Assistência a Criança e ao Adolescente R$ 119.786,00
244. Fundo de Assistência Social R$ 222.309,00
301. Atenção Básica R$ 2.017.836,00
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 1.066.282,00
361. Ensino Fundamental R$ 3.324.110,80
364. Ensino Superior R$ 63.156,00
365. Educação Infantil R$ 242.098,00
367. Educação Especial R$ 31.578,00
392. Difusão Cultural R$ 31.578,00
451. Infra-Estrutura Urbana R$ 631.560,00
482. Habitação Urbana R$ 357.884,00
541. Preservação e Conservação Ambiental R$ 122.890,00
601. Promoção da Produção Vegetal R$ 320.144,00
601 Agricultura Geral R$ 209.578,00
602. Promoção da Produção Animal R$ 94.734,00
605. Abastecimento R$ 73.682,00
752. Energia Elétrica R$ 210.520,00
782. Transporte Rodoviário R$ 1.210.490,00
812. Desporto Comunitário R$ 148.416,60
846. Outros Encargos Especiais R$ 398.797,47
Subtotal da Administração Direta R$ 13.644.737,47
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IV– POR SUB-FUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
271. Previdência Básica R$ 350.000,00
512. Saneamento Básico Urbano R$ 408.830,41
Subtotal da Administração Indireta R$ 758.830,41
TOTAL DO MUNICÍPIO R$ 14.403.567,88
IV– POR PROGRAMA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Processo Legislativo R$ 700.000,00
Gestão Político Administrativa R$ 541.036,40
Gestão Governo R$ 49.300,00
Gestão Administrativa e Financeira R$ 1.185.772,72
Encargos Especiais R$ 398.797,47
Reserva de Contingência R$ 197.516,48
Desenvolvimento da Agricultura e Preserv.do Meio Ambiente R$ 821.028,00
Ensino Regular de 1ª à 8ª Série R$ 3.324.110,80
Educação Infantil – Assist.Educacional a crianças 0 a 6 anos R$ 242.098,00
Educação Especial R$ 31.578,00
Educação do Ensino Superior R$ 63.156,00
Promoção de Eventos Artísticos e Culturais R$ 31.578,00
Atendimento Integral a Saúde R$ 3.084.118,00
Assistência Social/Atenção e Integração Social do Idoso R$ 42.104,00
Assistência Social/Atenção ao Portador de Deficiência R$ 31.578,00
Assistência Social/Atenção às Crianças e Adolescentes R$ 119.786,00
Fundo Municipal de Assistência Social R$ 222.309,00
Políticas Habitacionais R$ 357.884,00
Urbanização de Vias R$ 631.560,00
Obras de Extensão da Rede Elétrica R$ 210.520,00
Construção,Melhoramentos e Conserv.de Estradas Vicinais R$ 1.210.490,00
Infra-Estrutura e Desenvolvimento do Desporto R$ 148.416,60
Subtotal da Administração Direta R$ 13.644.737,47
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IV– POR PROGRAMA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
 Regime Próprio de Previdência R$ 350.000,00
Administração de serviços de água e esgoto R$ 408.830,41
Subtotal da Administração Indireta R$ 758.830,41
TOTAL DO MUNICÍPIO R$ 14.403.567,88
ARTIGO 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município 
abrangendo a entidade da Administração Direta e Indireta é de R$ 3.849.895,00 
(Três milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e cinco 
reais), conforme discriminação. 
01. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
08. Assistência Social R$ 415.777,00
10. Saúde R$ 3.084.118,00
Subtotal da Administração Direta R$ 3.499.895,00
02. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09. Previdência Social R$ 350.000,00
Subtotal da Administração Indireta R$ 350.000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO R$ 3.849.895,00
ARTIGO 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da 
execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como 
determinado pelo Art. 43, § 1º, incisos I,II e III, da Lei nº 4320/64, créditos 
adicionais suplementares até o limite de 50%(cinqüenta por cento) do total da 
despesa fixada no Artigo 3º desta Lei. 
ARTIGO 6º - Fica ainda, o Poder Executivo, autorizado a realizar no 
curso da execução orçamentária, operações de créditos nas espécies, limites e 
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condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na Legislação 
Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101/2000. 
ARTIGO 7º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2007, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu – Estado de Mato 
Grosso, aos 15 dias do mês de dezembro do ano de 2006. 
 
DAMIÃO CARLOS DE LIMA 
KiKo 
Prefeito Municipal 
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