norma nº 49/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
ESTADO DE MATO GROSSO
LET Nº 049/94
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
de Cotriguaçu.
FAZ SABER à todos os
deste Mmnicípio, que
DISPOÉ SOBRE O FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO PARA A POLÍCIA MILITAR
ANTONIO SKURA, Prefeito Municipal
de Vereadores aprovou e eu saxicna
a seguinte lei:
e Art. 1º — Fica o Poder Executivo lknicipal autorizado a fornecer alimentação
ao Destacamento de Polícia Militar do Mmnicípio, equivalente a 2 (dois) salários
mínimos mensais, por tempo indeterminado.
Art. 2º — As despesas decorrentes da execução da presente Let,
conta da seguinte dotação orçamentária, podendo constar nos Orçamentos
quente: 2 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - 01 — DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
r = 03.07.0212.006 - 3120 MATERIAL DE CONSUMO;
Ret. GE — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, 24 de Janeiro
Registrado e publicado a presente na data supra.
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CHEFE DE EXPEDIENTE