norma nº 480/2007

Y ESTADO DE MATO GROSSO
| cas FREFEIT URA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Z per CNPJ nº 37.465.309/0001-67
LEI Nº 480/2007
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO
JURUENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DAMIÃO CARLOS DE LIMA, PREFEIVO MUNICIPAL
DE COTRIGUAÇU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEE
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado por esta Lei, a firmar convênio com
o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO JURUENA, pessoa
Jurídica, com sede à Rua Y nº 23, Qda. 22 - Setor Industrial na cidade de Juina-MT,
inscrita no CNPJ: 04.931.808/0001-43 objetivando a cooperação mútua, visando a
necessidade de atendimento a pacientes que necessitam de tratamento especializado,
no hospital Municipal de Juina, conforme previsto na Lei Municipal nº 252/2001 e
consonância com o capítulo Il art sétimo, do estatuto do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE.
ARTIGO 2 - Mediante assinatura do convênio de que trata O artigo 1º, o Poder
Executivo fica autorizado a assumir as seguintes obrigações:
Dos Recursos: O valor do presente termo é da ordem de R$ 127.680,00 (Cento e
vinte e sete mil, seiscentos e oitenta reais).
Os recursos serão liberados em 12(doze) parcelas mensais, de R$ 10.640,00
(dez mil, seiscentos e quarenta reais) até no máximo o dia 20(vinte) de cada mês.
ARTIGO 3º - A presente autorização é retroativa ao dia 02 de janeiro de 2007, ocasião
em que foi firmado o convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde.
Avenida 20 de dezembro, 22 — Centro — CEP 78.330-000 - Cotriguaça = Mato Grosso
Telefone: 66 555 1224 FAX 66 555 1621 — E-mail prefcotrigiaicutrinet. com.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
GESTÃO -aocs
TRIGUA E U
ARTIGO 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos ao dia 02 de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu — Estado de Mato Grosso, aos 26 dias
do mês de fevereiro do ano de 2007. ;
Registre-se e Publique-se:
Par * Es > pas SE.
| Noeli Mazig Lorandi
! Secretária de Governo
e
Avenida 20 de dezembro, 22 — Contra CEP 78.330-000 - Cotriguaça - Mato Grosso
Telefone; 66 555 1224 FAX 66 555 1621 - E-mail prelcvirigiicotrines com br
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